Plenário
– Execução provisória da pena e trânsito em julgado (suspenso)

1ª Turma
– Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial e tempestividade de recurso
– Sistema de recolhimento de imposto e princípio da isonomia

Informativo nº 957

Primeira Turma

Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial e tempestividade de recurso

RMS 36114/AM

No presente caso, que envolve decisão de inadmissibilidade de recurso pelo STJ por suposta intempestividade, a Primeira Turma do STF entendeu ser admissível a impetração de mandado de segurança para impugnar ato judicial em que assentada a intempestividade de recurso protocolado dentro do prazo legal, considerada a excepcionalidade.

Sistema de recolhimento de imposto e princípio da isonomia

RE 479956/SC

Assentou a Turma que o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito à tributação pelo lucro real, tem a faculdade de, ao invés de realizar a apuração trimestral do seu resultado, efetuar recolhimentos mensais calculados por mera estimativa.

Assim, não viola a isonomia a ausência de previsão do pagamento de juros, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), quando se verifica que a soma dos recolhimentos por estimativa realizados ao longo do ano é maior do que o valor devido, com base em efetiva apuração anual do lucro real, pois não existe mora da Fazenda Nacional.

A sistemática a que o contribuinte aderiu, por considerar que lhe era favorável, foi a de recolhimentos mensais por estimativa com ajustes no final do ano. O contribuinte é livre para optar ou não pelo regime, mas não pode escolher apenas parte dele.