Plenário
– Indústria de Cigarro e Cancelamento de Registro Especial – 4
– Competência concorrente e omissão de ente federado
– Caixas de Assistência de Advogados e imunidade recíproca
– Entidades beneficentes de assistência social e imunidade – 8
– Educação domiciliar
1ª Turma
– CNJ: controle de ato de delegação e provimento jurisdicional provisório
2ª Turma
– Prisão preventiva e pressupostos – 2
– Cabimento de reclamação e nepotismo
Plenário
Indústria de Cigarro e Cancelamento de Registro Especial – 4 (ADI 3952/DF)
Julgamento suspenso para para proclamação do resultado em assentada posterior.
Competência concorrente e omissão de ente federado (ADI 2303/RS)
Não pode o Estado-membro renunciar à sua capacidade e dever legislativo sobre as matérias sujeitas à competência concorrente (art. 24, da Constituição).
Para o Plenário, a competência legislativa concorrente é importante sob a ótica do federalismo cooperativo, que determina uma atuação conjunta dos entes federados também no campo legislativo. Nesse contexto, os Estados-membros devem implementar a legislação adequada para suas peculiaridades regionais, não podendo simplesmente remeter as atividades legislativas ao ente federal, o que, para o STF, seria uma verdadeira renúncia.
“A banalização de normas estaduais remissivas fragiliza a estrutura federativa descentralizada, e consagra o monopólio da União, sem atentar para nuances locais.”
Caixas de Assistência de Advogados e imunidade recíproca
As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal:
Constituição Federal
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
Para o STF, as Caixas de Assistência de Advogados preenchem os três critérios necessários para a fruição da benesse constitucional: a) a prestação de um serviço público delegado; b) a natureza pública derivada de lei; e c) a não persecução de finalidade econômica.
Entidades beneficentes de assistência social e imunidade – 8 (RE 566622/RS)
Julgamento suspenso com o pedido de vista da ministra Rosa Weber.
Educação domiciliar (RE 888815/RS)
Julgamento suspenso.
Primeira Turma
CNJ: controle de ato de delegação e provimento jurisdicional provisório
Julgamento suspenso com o pedido de vista do ministro Marco Aurélio.
Segunda Turma
Prisão preventiva e pressupostos – 2 (HC 157.604/RJ)
Trata-se de julgamento de caso concreto, com deferimento da ordem de habeas corpus, com algumas nuances.
Por exemplo, ressaltou-se a jurisprudência do STF no sentido da inadmissibilidade de agravo interno contra decisão do relator que, nesta sede processual, motivadamente, defere ou indefere pedido liminar.
Em seguida, relembrou o teor da Súmula nº 691, que pode ser mitigado, caso seja verificado um constrangimento ilegal:
STF – Súmula 691
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Obs: como se sabe, é muito comum que o impetrante do habeas corpus apresente outro habeas corpus contra a decisão inicial do Juiz ou relator que indefere, em análise preliminar, o pedido liminar formulado. Isso gera uma cadeia de habeas corpus sucessivos até chegar rapidamente ao STF, antes mesmo do julgamento definitivo do primeiro pedido originário.
Por fim, a Turma reiterou que o cerceamento da liberdade do investigado por prisão é medida excepcional, nos termos dos arts. 312 e 319, do CPP, e que a descrição genérica e imprecisa da conduta criminosa não permitem a prisão preventiva.
Código de Processo Penal
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
No caso concreto, entendeu a Turma que outras medidas cautelares seriam mais proporcionais:
Código de Processo Penal
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX – monitoração eletrônica.
Cabimento de reclamação e nepotismo
Para a Turma, a nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de secretário municipal, por se tratar de cargo público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
Súmula Vinculante 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.