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STF decide que é dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades quilombolas

No bojo da ADPF 742/DF (Informativo nº 1.006, do STF), o Plenário do STF converteu a apreciação de medida cautelar em julgamento definitivo para estabelecer que é dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades quilombolas.

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada

No recente julgamento das ADPF 714/DF, ADPF 715/DF e ADPF 718/DF, o STF se deparou com peculiar situação jurídica, vindo a decidir que não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. O tema foi objeto de estudo no Informativo nº 1.005, da Corte.

Indicação de reitores de Instituições Federais pelo Chefe do Executivo não é mecanismo de controle externo à autonomia universitária

O julgamento da ADPF 759 MC integra o Informativo nº 1.004, do STF, e traz, como conclusão ao julgamento da medida cautelar na Arguição em questão, a conclusão da Corte no sentido de que, com base na legislação vigente (Lei 5.540/1968), o Presidente da República tem discricionariedade mitigada para escolher, dentro da lista tríplice que lhe foi encaminhada, o nome para assumir a chefia executiva de tais instituições.

STF define contornos sobre vacinação compulsória

No julgamento das ADI 6586/DF e ADI 6587/DF, o STF fixou parâmetros para o que se pode entender como vacinação compulsória no Brasil, tendo em vista a Constituição e a legislação infraconstitucional. O tema foi objeto de exposição no Informativo nº 1.003, da Corte.

Em primeiro lugar, a Corte apontou que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário.

Estados não podem estabelecer a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas de combate ao Covid

O STF julgou que é inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.

O tema foi apreciado na ADI 6575/BA, cujo objeto era legislação estadual que previa tal redução. O julgado foi trazido no Informativo nº 1.003, da Corte.

STF: É vedada a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura

No julgamento da ADI 6524/DF, ajuizada no fim de 2020 no Supremo Tribunal Federal, o Plenário decidiu que não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. O julgado foi ressaltado no Informativo nº 1.003, da Corte.

Estados não podem legislar sobre descontos aos idosos em farmácias

O Plenário do STF, concluindo o julgamento da ADI 2435/RJ, decidiu pela inconstitucionalidade formal de norma estadual que concedia descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias. O entendimento foi destacado no Informativo nº 1.003, da Corte.

STF reitera a constitucionalidade de obrigatoriedade legal de vacinação

No julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário 1267879/SP, o STF se debruçou sobre o pedido de dois autores que, por convicção filosófica, pretendiam não submeter filho menor às vacinações qualificadas como obrigatórias pelo Ministério da Saúde. O caso foi trazido também no Informativo nº 1.003.

A Corte, contudo, entendeu que é ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.

A impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno

No julgamento do ARE 1038507/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.

STF: Mitigação da exigência de aviso prévio no direito fundamental de reunião

Na conclusão do julgamento do RE 806339/SE, o STF decidiu que a exigência constitucional de aviso prévio relativa ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

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